Sanções da LGPD são adiadas para 01/08/2021

A nova lei parcialmente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada hoje no Diário Oficial da União (Lei nº 14.010/2020) manteve o artigo do Projeto de Lei nº 1179/2020 que prorrogava a vigência dos dispositivos sobre as penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados. ⠀⠀

Sendo assim, a LGPD entra em vigor em 03 de maio de 2021, mas a aplicação de multas e sanções só começa a valer a partir de 1º de agosto de 2021. ⠀⠀

O cenário, contudo, ainda pode mudar em função da votação da Medida Provisória nº 959/2020 no Congresso. Estamos atentos!

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