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20 de Fevereiro de 2020

Multa de acréscimo de 10% sobre FGTS é extinta e torna mais barato demitir

Bruno Cardoso, Advogado
Publicado por Bruno Cardoso
há 2 meses

A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição de quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregados e empregadores.

Agora as empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. De acordo com a lei, o acréscimo de 10% sobre o saldo do FGTS, pagos pelas empresas à União, será extinto.

Dessa forma, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro do ano que vem estarão dispensados desse pagamento.

Sendo assim, o empregador não precisará se comprometer com a contribuição social, instituída por meio do art. da LC nº 110/2001, devendo se atentar apenas à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.

Antes da lei, quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tinha que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador.

Desse total, 40% se referem a uma indenização pela dispensa e são pagos ao empregado. Os outros 10% vão para o governo a título de contribuição social. O valor pago ao trabalhador continua em vigor.

A nova lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Clique aqui e acesse a Lei nº 13.932/19 em seu inteiro teor.

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3 Comentários

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É pouco mas já é um começo. A multa de 40% tb tem q cair. Demitir tem q ser direito potestativo do empregador e ele não pode ser punido pq não precisa ou não quer mais o funcionário. Não querer mais o funcionário não é crime para ser passível de multa. continuar lendo

Concordo plenamente! continuar lendo

Falta muuuito ainda pra desburocratizar de verdade... continuar lendo