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18 de Agosto de 2019

Reforma Trabalhista: Conheça o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial

Bruno Cardoso, Advogado
Publicado por Bruno Cardoso
há 2 anos

Dentre as muitas novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) nas atuais relações de trabalho e emprego, merece destaque a criação de um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, qual seja, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, agora previsto no art. 855-B, da CLT. Dessa forma, o acordo feito pelas partes, extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho para que seja homologado.

Como era antes da Reforma?

Antes da Reforma, a Justiça do Trabalho somente admitia a realização de acordos como forma de solução de ações trabalhistas já levadas ao seu conhecimento, nas quais houvesse a indicação de direitos eventualmente não adimplidos.

Em outras palavras, o acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregador não evitaria eventual litígio judicial, já que a quitação dada se limitava aos valores pagos e não evitava a propositura de ação judicial para rediscutir os créditos resultantes da relação jurídica.

E como é hoje?

Agora, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é facultado às partes, de comum acordo, provocarem o Judiciário para homologação do acordo extrajudicial, conforme o art. 855-B, da CLT, que assim dispõe:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

De acordo com o dispositivo legal acima, basta o comum acordo entre as partes para proporem a homologação do acordo realizado extrajudicialmente. Contudo, o advogado não pode ser o mesmo para ambas as partes. Persiste a ideia de interesses contrapostos, mas que chegaram em um consenso, assegurando a independência das partes na manifestação de vontade que resultou no acordo realizado.

Com o protocolo da petição de acordo extrajudicial, suspende-se o prazo prescricional em relação aos direitos nela contidos, voltando a fluir após o trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (art. 855-E, da CLT). Contudo, tal efeito suspensivo não se aplica em relação ao prazo para pagamento das verbas rescisórias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença (art. 855-D da CLT) homologando ou não todo o acordo ou parte dele.

Além disso, o acordo homologado terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado perante o juízo responsável pela decisão que homologou os seus termos.

Ademais, caberá recurso ordinário da sentença que rejeitar a homologação do acordo ou parte dele.

Conclusão

Se por um lado o novo procedimento de jurisdição voluntária inserido na Justiça do Trabalho trás segurança para as partes no sentido de que a transação feita será respeitada, quando homologada em Juízo, por outro lado desperta preocupação quanto à forma de sua utilização, uma vez que esse instrumento não pode ser utilizado para fraudar a quitação de verbas rescisórias e outros direitos dos trabalhadores em geral.

Portanto, o empregador não pode deixar de pagar verbas trabalhistas a que está obrigado para depois com a oferta de valor irrisório buscar no “acordo extrajudicial” quitação de tudo que não adimpliu.

Em razão disso, esse procedimento somente será válido quando resultar de verdadeira transação das partes, com o devido equilíbrio que deve existir em todo e qualquer acordo. Ao Poder Judiciário caberá analisar a existência desse equilíbrio e aos Sindicatos (e também Advogados) o dever de fiscalizar a correta utilização dessa novidade inserida no processo trabalhista.

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Lembre-se que este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional.

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10 Comentários

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Apenas a título de singela colaboração, verifico a ocorrência de um equívoco gráfico no trecho adiante transcrito, em que consta grafado "trás" quando o correto é "traz".

Eis o trecho:

"Se por um lado o novo procedimento de jurisdição voluntária inserido na Justiça do Trabalho trás segurança para as partes..." continuar lendo

Excelente artigo, Dr. Possuo um questionamento: se houve acordo entre os sindicatos mas que não foi efetivamente homologado judicialmente, como fica a execução por eventual descumprimento? É possível? Deve-se homologar e posteriormente exigi-lo? Um grande abraço! continuar lendo

Em que casos o juiz pode não aceitar a transação amigavel? continuar lendo

Como faço para protocolar a minuta no TRT? continuar lendo