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30 de Março de 2020

Reforma trabalhista: Veja como funciona a nova forma de demissão por acordo

Pílulas Trabalhistas

Bruno Cardoso, Advogado
Publicado por Bruno Cardoso
há 2 anos

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Dentre elas, temos a demissão de comum acordo entre empregador e funcionário. Até agora, o trabalhador pode pedir demissão ou a empresa pode demiti-lo – com ou sem justa causa. A nova opção garante vantagens parciais para empregado e empresa. Veja a seguir como funciona.

COMO É HOJE?

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.

Isto porque, em síntese, só haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:

  1. Empregado pede demissão: neste caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à multa de 40% do saldo fundiário, bem como não teria direito ao seguro desemprego; e
  2. Empresa demite o empregado: neste caso a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado, ou seja, pagar o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundiário e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.

Ainda que não houvesse lei que permitisse o "acordo de rescisão", na prática não eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado, pagava a multa de 40% e depois o empregado devolvia "por fora" o valor da multa para a empresa, configurando a chamada rescisão fraudulenta.

Nestes casos, se o Ministério do Trabalho apurasse que houve a rescisão fraudulenta, além de aplicar multa para a empresa, poderia ainda determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente.

Em resumo:

  1. Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do Fundo;
  2. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

E COMO FICA COM A REFORMA?

Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho passou a ser válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.

Em resumo, o novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

  1. Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
  2. Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;
  3. Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, etc) na integralidade;
  4. Saque de até 80% do saldo do FGTS;
  5. O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.

Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.

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Lembre-se que este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional.

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48 Comentários

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Boa tarde, fiquei com duvidas em relação a formalização. Basta a empresa anotar na carteira de trabalho e avisar os órgãos? como sera feito o aviso. Realmente não precisa de nenhuma outra formalidade/carta assinada pelas partes? continuar lendo

Boa noite e se por acaso a empresa não aceita ou dizer que não faz esse tipo de acordo, como pode ser feito???? continuar lendo

Se as 2 partes não aceitam então não é acordo, não tem o que fazer quanto a isso. Nesse caso ou você pede demissão ou espera ser demitido sem ou com justa causa. continuar lendo

No caso de cumprimento do aviso prévio eu terei de cumprir 15 dias indenizado ou trabalhando?
Me explique melhor sobre esse aviso prévio, por favor, desde já obrigado! continuar lendo

quer dizer que os 40 por cento se acaba é e o seguro desemprego meu Deus acabou com o trabalhador brasileiro continuar lendo

Bom dia.
Jose Arteiro, os 40% não se acaba se o empregado for demitido, mas se fizer acordo empregado e empregador, o empregado tem direito a sacar 20% do FGTS (o seguro desemprego ele perde haja vista ele fez um acordo), ao meu ver o acordo para rescindir o contrato de trabalho ficou melhor para o trabalhador, antes ele perdia os 40% e não recebia os 20%. continuar lendo