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7 de Maio de 2021

Homologação da rescisão contratual: Veja o que muda com a Reforma Trabalhista!

Pílulas da Reforma Trabalhista.

Bruno Cardoso, Advogado
Publicado por Bruno Cardoso
há 4 anos

Primeiramente, é importante esclarecer que antes da publicação da Lei 13.467/2017 (conhecida como lei da Reforma Trabalhista), a formalização e homologação da rescisão de contrato de trabalho,obedecia a dois critérios específicos (art. 477 da CLT), os quais são:

  1. A desnecessidade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria profissional, quando se tratar de desligamento de empregado com menos de 1 (um) ano de serviço;

  2. A obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria ou outro órgão competente, quando se tratar de desligamento de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço.

No entanto, o § 1º, do art. 477, da CLT, que estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, foi revogado pela Reforma.

Dessa forma, a partir de novembro/2017 (quando entra em vigor a lei da Reforma Trabalhista, tema já tratado em outro post), empregado e empregador estarão desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego.

Com isso, podemos concluir que a Reforma Trabalhista dispensa a homologação da rescisão do contrato de trabalho feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante o Ministério do Trabalho.

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33 Comentários

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Boa tarde, tenho uma dúvida: visto que a homologação junto ao sindicato deixou de ser obrigatória, como funcionará essa questão de comum acordo? O empregado que quiser homologar pelo sindicato e a empresa quer homologar diretamente no proprio escritorio, como proceder? O que prevalecerá, visto que o funcionário se nega a assinar os TRCT's e a empresa se nega a marcar a homologação em um sindicato? Aliás, outra dúvida também, me parece que a presença de um advogado se faz necessária para homologação diretamente na empresa, sendo assim, esse advogado precisa ser contratado pelo funcionario para acompanha-lo ou pode ser um advogado que representa a empresa? ou essa homologação precisa ser assistida por advogado das duas partes? continuar lendo

Não é mais obrigatório a homologação do contrato de trabalho na entidade sindical, porém, desde que NÃO haja acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha fixado essa clausula. Caso, HAJA, deve-se respeitar o acordado e realizar as homologações no seu sindicato, garantindo assim que seja feito todos os pagamentos das verbas rescisórias que o trabalhador tem direito.

Entretanto, é sempre bom ressaltar: essa obrigatoriedade é SOMENTE quando vem expressamente descriminado nos acordos e convenções coletivas.

Vale lembrar que a empresa não pode obrigar o trabalhador a realizar a homologação na organização. A nova lei determina que o funcionário não precise mais buscar o sindicato do setor para isso.

Mas, se mesmo assim achar melhor, ele pode buscar essa instituição para dar andamento ao processo — apenas nas situações que envolvam períodos trabalhados acima de 12 meses na mesma empresa.

A Reforma Trabalhista alterou substancialmente as regras antiga, enfraquecendo totalmente os sindicatos profissionais nesse ponto, pois desobrigou a homologação junto a entidade sindical profissional, sendo necessária apenas a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias, vejamos:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477 [...]

§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Assim, não há necessidade de homologação de TRCT junto a sindicatos atualmente pela legislação trabalhista vigente, devendo as anotações em CTPS, pagamentos de verbas e comunicações as autoridades ocorrerem no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato.

Em relação ao advogado ou você levar um advogado na hora de fechar o acordo, ou ao menos consultá-lo antes da homologação. O Advogado da empresa não pode postular para empregador e empregado ao mesmo tempo.

outra coisa

Caso o empregado entenda que há algo errado nas verbas rescisórias, poderá se opor a assinar e requerer uma análise mais detalhada de um advogado ou chamar um assistente do seu sindicato, cobrando assim as diferenças.

O empregado sempre poderá procurar seus direitos na J continuar lendo

Eu tirar uma duvida aqui mas percebi q ninguem responde entao deixa pra la. continuar lendo

"Boa tarde, tenho uma dúvida: visto que a homologação junto ao sindicato deixou de ser obrigatória, como funcionará essa questão de comum acordo? O empregado que quiser homologar pelo sindicato e a empresa quer homologar diretamente no proprio escritorio, como proceder? O que prevalecerá, visto que o funcionário se nega a assinar os TRCT's e a empresa se nega a marcar a homologação em um sindicato? Aliás, outra dúvida também, me parece que a presença de um advogado se faz necessária para homologação diretamente na empresa, sendo assim, esse advogado precisa ser contratado pelo funcionario para acompanha-lo ou pode ser um advogado que representa a empresa? ou essa homologação precisa ser assistida por advogado das duas partes?"

Poderia responder a pergunta da Letycia, tenho a mesma duvida continuar lendo

Jorgeane acordo é acordo, se houver interesse opostos não será de comum acordo. Mais vamos lá pra vc entender.

Não é mais obrigatório a homologação do contrato de trabalho na entidade sindical, porém, desde que NÃO haja acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha fixado essa clausula. Caso, HAJA, deve-se respeitar o acordado e realizar as homologações no seu sindicato, garantindo assim que seja feito todos os pagamentos das verbas rescisórias que o trabalhador tem direito.

Entretanto, é sempre bom ressaltar: essa obrigatoriedade é SOMENTE quando vem expressamente descriminado nos acordos e convenções coletivas.

Vale lembrar que a empresa não pode obrigar o trabalhador a realizar a homologação na organização. A nova lei determina que o funcionário não precise mais buscar o sindicato do setor para isso.

Mas, se mesmo assim achar melhor, ele pode buscar essa instituição para dar andamento ao processo — apenas nas situações que envolvam períodos trabalhados acima de 12 meses na mesma empresa.

A Reforma Trabalhista alterou substancialmente as regras antiga, enfraquecendo totalmente os sindicatos profissionais nesse ponto, pois desobrigou a homologação junto a entidade sindical profissional, sendo necessária apenas a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias, vejamos:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477 [...]

§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Assim, não há necessidade de homologação de TRCT junto a sindicatos atualmente pela legislação trabalhista vigente, devendo as anotações em CTPS, pagamentos de verbas e comunicações as autoridades ocorrerem no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato.

Em relação ao advogado ou você levar um advogado na hora de fechar o acordo, ou ao menos consultá-lo antes da homologação. O Advogado da empresa não pode postular para empregador e empregado ao mesmo tempo.

outra coisa

Caso o empregado entenda que há algo errado nas verbas rescisórias, poderá se opor a assinar e requerer uma análise mais detalhada de um advogado ou chamar um assistente do seu sindicato, cobrando assim as diferenças.

O empregado sempre poderá procurar seus direitos na Justiça. continuar lendo

Bom dia !! Tenho uma dúvida quanto a Homologação se essa regra de não mais homologar nos sindicatos a questão é: Vai valer para contratos com datas antes de 11/11/2017 ou apenas para os contratos iniciados apartir desta data ?
Pois ainda não ficou clara essa situação .
Desde já agradeço
Atenciosamente,

Luciano Santos continuar lendo

Excelente pergunta, Luciano! Respondi por e-mail. Até! continuar lendo

E, qual foi a resposta recebida? continuar lendo

Qual a resposta? continuar lendo

Gostaria de saber a resposta também, por favor. continuar lendo

Sim!
A diferença vai ser o tempo de casa. Como não é mais obrigatório a homologação do contrato de trabalho na entidade sindical, porém, desde que NÃO haja acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha fixado essa clausula. Caso, HAJA, deve-se respeitar o acordado e realizar as homologações no seu sindicato, garantindo assim que seja feito todos os pagamentos das verbas rescisórias que o trabalhador tem direito.

Entretanto, é sempre bom ressaltar: essa obrigatoriedade é SOMENTE quando vem expressamente descriminado nos acordos e convenções coletivas.

Vale lembrar que a empresa não pode obrigar o trabalhador a realizar a homologação na organização. A nova lei determina que o funcionário não precise mais buscar o sindicato do setor para isso.

Mas, se mesmo assim achar melhor, ele pode buscar essa instituição para dar andamento ao processo — apenas nas situações que envolvam períodos trabalhados acima de 12 meses na mesma empresa. continuar lendo